Termos e Condições de Uso

Última atualização: 30 de julho de 2026

1. Identificação

Este site institucional é mantido por CLOUD LAB TECNOLOGIA LTDA ("Cloud Lab"), inscrita no CNPJ nº 22.611.391/0001-13, com sede na Av. Deputado Emílio Carlos, 2502, São Paulo — SP, Brasil.

A Cloud Lab opera de forma integrada com a Digital Impressão de Dados Variáveis LTDA ("Digital Dados", CNPJ 04.025.687/0001-70), sua parceira operacional na entrega física de documentos.

Contato: sac@digitaldados.com.br | +55 (11) 3959-4500.

2. Objeto

A Cloud Lab opera uma plataforma B2B de comunicação transacional que presta serviços a instituições financeiras, cartões, seguradoras e demais organizações contratantes ("Clientes"). A plataforma processa e entrega comunicações eletrônicas — incluindo e-mails, SMS, WhatsApp Business, mensagens em canais bancários e documentos digitais — em nome dos Clientes, para seus respectivos usuários finais.

3. Natureza dos serviços

Os serviços prestados pela Cloud Lab são de natureza transacional, cobrindo:

  • Emissão e entrega de faturas, extratos e documentos financeiros;
  • Comunicações regulatórias e jurídicas exigidas por normativas dos setores atendidos (ex.: BACEN, SUSEP, LGPD);
  • Notificações de eventos operacionais relevantes à relação contratual entre Cliente e usuário final (ex.: confirmações de pagamento, alertas de vencimento, atualizações de cadastro);
  • Serviços associados à guarda, integridade e rastreabilidade dos documentos emitidos.

A plataforma não é utilizada para envio de mensagens promocionais, publicitárias ou de marketing.

4. Relação entre Cloud Lab, Cliente e Usuário Final

A Cloud Lab atua como prestadora de serviços de comunicação em nome do Cliente contratante. A relação com o usuário final da mensagem (destinatário) é intermediada pelo Cliente:

  • O opt-in (consentimento para recebimento de comunicações) é obtido pelo Cliente no momento do cadastro do usuário final em seus canais próprios (portal, aplicativo, agência, contrato de adesão etc.);
  • O opt-out (revogação do consentimento) deve ser exercido pelo usuário final diretamente com o Cliente, através dos canais de atendimento disponibilizados pela instituição contratante;
  • A Cloud Lab não coleta consentimento de usuários finais diretamente e não estabelece relação contratual direta com destinatários das mensagens.

Comunicações oficiais da plataforma são enviadas exclusivamente pelos domínios @cloudlab.digital e @digitaldados.com.br.

5. Uso permitido do serviço

Os Clientes contratantes obrigam-se a:

  • Utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades transacionais legítimas, respeitando a legislação aplicável (LGPD, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e regulações setoriais);
  • Manter registros de consentimento (opt-in) dos usuários finais destinatários;
  • Não utilizar a plataforma para envio de comunicações não autorizadas, indesejadas (spam) ou de natureza promocional/publicitária;
  • Fornecer informações verdadeiras e completas sobre os destinatários e o conteúdo das mensagens;
  • Respeitar as políticas dos provedores intermediários (operadoras de telefonia, provedores de e-mail, Meta/WhatsApp, entre outros).

O descumprimento destas condições pode acarretar suspensão imediata do serviço e responsabilização do Cliente contratante.

6. Frequência e custos das mensagens

  • A frequência de envio das comunicações é determinada pelo relacionamento entre o Cliente contratante e o usuário final (calendário de faturamento, eventos operacionais, notificações regulatórias);
  • O usuário final não é cobrado pela Cloud Lab pelo recebimento das mensagens. Eventuais custos de recebimento de SMS por parte de operadoras móveis são de responsabilidade do usuário conforme seu plano contratado com a operadora.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site institucional — incluindo textos, imagens, marcas, logotipos, layout e materiais gráficos — é de titularidade exclusiva da Cloud Lab ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira aplicável à propriedade intelectual. É vedado o uso, reprodução ou distribuição não autorizados.

A marca "Cloud Lab" é de titularidade da Cloud Lab Tecnologia LTDA. A marca "Digital Dados" é de titularidade da Digital Impressão de Dados Variáveis LTDA.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela Cloud Lab observa a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normativas aplicáveis. Consulte nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento, armazenamento e direitos dos titulares.

9. Certificações e segurança da informação

A Cloud Lab mantém certificações internacionais em sua operação: ISO 27001 (Sistema de Gestão de Segurança da Informação), ISO 27701 (Sistema de Gestão de Privacidade da Informação) e ISO 20000 (Sistema de Gestão de Serviços de TI). Os controles operacionais, procedimentos de resposta a incidentes e mecanismos de continuidade de negócio seguem os requisitos destas normas. A relação completa das certificações e números de registro está disponível em /certificacoes.

10. Limitação de responsabilidade

A Cloud Lab envida esforços contínuos para garantir a disponibilidade e a integridade dos serviços, mas não se responsabiliza por:

  • Falhas decorrentes de terceiros (operadoras móveis, provedores de e-mail, plataformas de mensageria, provedores de infraestrutura em nuvem) que estejam fora de seu controle direto;
  • Interrupções decorrentes de eventos de força maior, caso fortuito ou manutenções programadas devidamente comunicadas aos Clientes;
  • Uso indevido da plataforma por Clientes em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável.

Eventuais Acordos de Nível de Serviço (SLA) estabelecidos individualmente em contratos B2B prevalecem sobre este item para os Clientes contratantes específicos.

11. Alterações destes Termos

A Cloud Lab reserva-se o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, cabendo aos usuários e Clientes consultá-la periodicamente. A data de "Última atualização" no topo desta página indica a versão em vigor.

12. Legislação aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato